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VOCÊ GOSTARIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES, MAS NÃO SABE POR ONDE COMEÇAR?
Conheça nossos serviços
Análise estrátegica de editais
Fazemos a análise minuciosa e estratégica dos editais, identificando requisitos legais, técnicos e documentais exigidos, garantindo conformidade e aumentando as chances de participação e sucesso no processo licitatório.
Solicitação de licenças/autorizações em órgãos públicos e agências regulatórias
Auxiliamos na obtenção de licenças e autorizações necessárias junto a órgãos públicos e agências regulatórias, garantindo o cumprimento das exigências legais e a regularidade da empresa no âmbito da licitação.
Solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo
Auxiliamos na solicitação de ajustes contratuais para restabelecer o equilíbrio financeiro em contratos públicos afetados por eventos imprevistos ou mudanças econômicas, protegendo os interesses da empresa.
Impugnação e suscitação de dúvidas em editais
Auxiliamos no questionamento de irregularidades e solicitação de esclarecimentos formais sobre o edital, visando corrigir vícios e obter informações adicionais para garantir a igualdade e transparência na concorrência.
Recursos administrativos e defesas
Prestamos assistência na elaboração de recursos administrativos em licitações, contestando decisões desfavoráveis. Além disso, promovemos defesa contra recursos interpostos por concorrentes, apresentando argumentos técnicos e jurídicos sólidos para proteger os interesses da empresa.
Solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro da ata de registro de preços
Prestamos suporte na solicitação de ajustes nos preços da ata de registro de preços, buscando garantir a manutenção do equilíbrio financeiro diante de variações significativas no mercado, assegurando a viabilidade econômica do fornecimento.
Conferência de documentação de habilitação
Verificamos se os documentos apresentados estão completos e em conformidade com as exigências legais, assegurando a capacidade técnica, jurídica, financeira e operacional da empresa participante no processo licitatório.
Defesas contra multas, suspensões e declarações de inidoneidade
Oferecemos defesas contra penalidades, como multas e suspensões, bem como declarações de inidoneidade, contestando alegações e buscando evitar ou reverter as penalidades aplicadas, protegendo a participação da empresa em licitações e sua reputação.
Ações judiciais relacionadas às licitações e contratos administrativos
Representamos a empresa em processos judiciais, como ações de mandado de segurança,nulidade, rescisão ou indenização, visando proteger seus direitos e interesses diante de litígios e violações de contratos públicos.
Dra. Sheila Carminatti
Sócia fundadora do Carminatti & Dangui Advogados Associados; L.L.M em Direito Empresarial pela FGV – Fundação Getúlio Vargas; Especialista em Direito Aduaneiro e Contratos Internacionais pela ABRACOMEX; Pós-graduada em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito; Bacharel em Direito, OAB/PR 81.609. Especializada em Direito público e licitações, 07 anos de experiência em consultoria em licitações e contratos públicos.
Conheça nosso escritório
Me chamo Sheila Carminatti, sou advogada fundadora do escritório Carminatti & Dangui Advogados, especializada em direito público e licitações. Vivo nesse universo de compras públicas há 7 anos, tanto com experiência dentro da administração pública por vários anos, como também do outro lado, defendendo os interesses das empresas.
Já vi empresas prosperarem e duplicarem seus faturamentos após começarem a participar de licitações, mas também vi algumas fecharem as portas, tudo em razão de acertos e erros durante a licitação ou cumprimento do contrato administrativo. A partir disso, me propus a auxiliar empresas que estejam com problemas ou que queiram iniciar no mundo das compras públicas.
Prestamos serviço de consultoria em licitações, tanto pontualmente quando necessário, como mensalmente por contrato anual, contando com uma equipe especializada, moderna e inovadora. Nosso diferencial é a atenção integral ao cliente, acompanhando-o do início ao fim, em todas as fases da licitação, contrato, representação administrativa e discussão judicial, se necessária.
Utilizamos inteligência artificial, sistemas de gestão e transparência que permitem acompanhamento periódico de andamento nos seus casos pelo cliente, métricas jurídicas e estratégias tanto judiciais como administrativas. Além disso, nosso atendimento é sempre personalizado, pois nenhum cliente é igual a outro. Nosso mote é evitar todos os problemas do cliente e quando não for possível, resolvê-los da melhor forma possível.
Órgãos reguladores
Veja o que dizem nossos clientes
Ótimo atendimento, os profissionais são especialistas no assunto e me ajudaram muito, recomendo.
A Dra. Sheila, além de atenciosa, é muito inteligente! Conseguiu resolver todas as questões da minha empresa sobre licitações, regularizando tudo! Sucesso sempre!
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que fazer se o edital faz exigências ilegais?
1. Leia atentamente o edital;
2. Identifique as exigências que você considera desnecessárias/ilegais;
3. Leia a lei de licitações que o órgão público está utilizando naquela licitação. Você pode consultar a lei no site do Planalto: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ ;
4. Procure um especialista em licitações. As regras do direito público e especialmente de licitações são muito diferentes das regras da atividade privada, assim é importante contar com um advogado/ consultor especialista em licitações;
5. Apresente uma dúvida. Você pode fazer isso de acordo com o regramento do edital. É um procedimento mais simples e rápido, mas exige que seja respeitado um prazo legal;
6. Faça uma impugnação ao edital bem fundamentada, citando as normas legais e jurisprudência que embasam seus argumentos. Novamente vale pedir a ajuda de um especialista e sempre prestar atenção nos prazos previstos no edital e na lei aplicável;
7. Pense estrategicamente. Se, mesmo com todas as medidas tomadas, as exigências desnecessárias/ ilícitas do edital forem mantidas e prejudicarem a sua participação, avalie a possibilidade e a vantagem de ingressar no Poder judiciário, fazer uma denúncia aos órgãos de fiscalização como o Ministério Público e o Tribunal de Contas ou simplesmente buscar outras licitações ou oportunidades de negócio.
2. Identifique as exigências que você considera desnecessárias/ilegais;
3. Leia a lei de licitações que o órgão público está utilizando naquela licitação. Você pode consultar a lei no site do Planalto: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ ;
4. Procure um especialista em licitações. As regras do direito público e especialmente de licitações são muito diferentes das regras da atividade privada, assim é importante contar com um advogado/ consultor especialista em licitações;
5. Apresente uma dúvida. Você pode fazer isso de acordo com o regramento do edital. É um procedimento mais simples e rápido, mas exige que seja respeitado um prazo legal;
6. Faça uma impugnação ao edital bem fundamentada, citando as normas legais e jurisprudência que embasam seus argumentos. Novamente vale pedir a ajuda de um especialista e sempre prestar atenção nos prazos previstos no edital e na lei aplicável;
7. Pense estrategicamente. Se, mesmo com todas as medidas tomadas, as exigências desnecessárias/ ilícitas do edital forem mantidas e prejudicarem a sua participação, avalie a possibilidade e a vantagem de ingressar no Poder judiciário, fazer uma denúncia aos órgãos de fiscalização como o Ministério Público e o Tribunal de Contas ou simplesmente buscar outras licitações ou oportunidades de negócio.
O que eu preciso para pedir reequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo?
1. Leia cuidadosamente o contrato administrativo para saber as condições do reequilíbrio econômico-financeiro e fundamente-se legalmente, certificando-se de que os motivos e circunstâncias que você identificou estão previstos na lei. Não dispense a ajuda de um advogado consultor em licitações, pois um erro pode significar perda financeira significativa para a empresa;
2. Identifique variações de preços de insumos, mudanças nas legislações tributárias, entre outros fatores imprevisíveis e/ou inevitáveis pelo contratado que aumentam o custo e prejudicam a manutenção do preço contratado;
3. Colete evidências que sustentem seus argumentos, como registros de custos, orçamentos, notas fiscais, relatórios financeiros, contratos de fornecedores, dados de mercado, matérias jornalísticas sobre economia nacional e global, entre outros;
4. Não deixe de apresentar cálculos e projeções financeiras que demonstrem os custos adicionais ou as perdas suportadas. Um consultor em licitações e um contador são de grande ajuda nesse momento;
5. Peça o reequilíbrio contratual em documento formal e estruturado explicando de forma clara e objetiva os impactos sofridos e como eles afetam a execução do contrato. Esse é um processo administrativo que não exige a presença de advogado, mas é muito recomendável que você contrate um para fazer o melhor trabalho possível e garantir maior chance de sucesso;
6. Respeite os prazos para que haja a validade e consideração do seu pedido não deixando de prestar atenção no canal estabelecido no contrato para envio dos documentos. Depois disso, acompanhe o processo e não deixe de fornecer esclarecimentos adicionais, participar de reuniões ou apresentar contrarrazões, se for necessário;
7. Caso o pedido administrativo seja rejeitado você pode litigar em juízo a respeito do reequilíbrio contratual, quando necessariamente você precisará de um advogado para o representar.
2. Identifique variações de preços de insumos, mudanças nas legislações tributárias, entre outros fatores imprevisíveis e/ou inevitáveis pelo contratado que aumentam o custo e prejudicam a manutenção do preço contratado;
3. Colete evidências que sustentem seus argumentos, como registros de custos, orçamentos, notas fiscais, relatórios financeiros, contratos de fornecedores, dados de mercado, matérias jornalísticas sobre economia nacional e global, entre outros;
4. Não deixe de apresentar cálculos e projeções financeiras que demonstrem os custos adicionais ou as perdas suportadas. Um consultor em licitações e um contador são de grande ajuda nesse momento;
5. Peça o reequilíbrio contratual em documento formal e estruturado explicando de forma clara e objetiva os impactos sofridos e como eles afetam a execução do contrato. Esse é um processo administrativo que não exige a presença de advogado, mas é muito recomendável que você contrate um para fazer o melhor trabalho possível e garantir maior chance de sucesso;
6. Respeite os prazos para que haja a validade e consideração do seu pedido não deixando de prestar atenção no canal estabelecido no contrato para envio dos documentos. Depois disso, acompanhe o processo e não deixe de fornecer esclarecimentos adicionais, participar de reuniões ou apresentar contrarrazões, se for necessário;
7. Caso o pedido administrativo seja rejeitado você pode litigar em juízo a respeito do reequilíbrio contratual, quando necessariamente você precisará de um advogado para o representar.
Quais documentos eu preciso ter para participar de licitações?
1. Documentos de Identificação como RG, CPF e CNPJ;
2. Certidões Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) de tributos federais, estaduais e municipais;
3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5. Outras certidões de Regularidade como as referentes a processos criminais, falências e recuperações judiciais;
6. Contrato Social ou outro documento legal que comprove a constituição da empresa;
7. Documentos de Qualificação Técnica como comprovação de experiência por atestados de empresas ou órgãos públicos;
8. Documentos de Garantia quando exigida, como depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia;
9. Proposta Comercial em conformidade com os parâmetros do edital;
10. Outros documentos que cada licitação pode exigir de acordo com o objeto licitado, por exemplo a AFE da ANVISA para fornecimento de medicamentos ou licenças ambientais em atividades que as exigem.
2. Certidões Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) de tributos federais, estaduais e municipais;
3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5. Outras certidões de Regularidade como as referentes a processos criminais, falências e recuperações judiciais;
6. Contrato Social ou outro documento legal que comprove a constituição da empresa;
7. Documentos de Qualificação Técnica como comprovação de experiência por atestados de empresas ou órgãos públicos;
8. Documentos de Garantia quando exigida, como depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia;
9. Proposta Comercial em conformidade com os parâmetros do edital;
10. Outros documentos que cada licitação pode exigir de acordo com o objeto licitado, por exemplo a AFE da ANVISA para fornecimento de medicamentos ou licenças ambientais em atividades que as exigem.
Como recorrer na licitação e como me defender de um recurso do concorrente?
1. Revise cuidadosamente o edital da licitação para entender as regras para recursos, como a necessidade de manifestar imediatamente sua intenção de recorrer assim que proferida a decisão pelo pregoeiro e principalmente os prazos, que via de regra são curtos;
2. Redija um recurso bem fundamentado com evidências e argumentos sólidos. Ter embasamento legal e técnico é imprescindível, por isso a necessidade de contar com ajuda de um especialista. Tratar com a administração pública exige mais formalidade do que a negociação informal entre particulares;
3. Encaminhe o recurso pelo canal correto estabelecido no edital. Se o recurso for mandado para o e-mail ou sistema eletrônico errado, provavelmente não será sequer analisado;
4. Acompanhe a análise do recurso e caso necessário, forneça esclarecimentos adicionais ou documentação complementar solicitada;
5. Para se defender de um recurso do concorrente leia-o atentamente verificando os argumentos contra sua participação ou contra o resultado da licitação e prepare sua defesa com as informações e provas que contrapõem as alegações do concorrente. Nessa fase um advogado especialista em licitações é muito importante para não por tudo a perder;
6. Respeite os prazos estabelecidos no edital para a apresentação da defesa e a envie por meio do canal estabelecido no edital. Depois disso acompanhe a análise da defesa e mantenha-se informado sobre o andamento do processo;
7. Se em qualquer dos casos, seu recurso ou recurso do concorrente, não houver resultado favorável para você, é possível analisar estrategicamente se uma ação judicial é vantajosa a partir do seu nível de risco. Um advogado especialista em licitações pode te dar respaldo jurídico para tomar uma decisão.
2. Redija um recurso bem fundamentado com evidências e argumentos sólidos. Ter embasamento legal e técnico é imprescindível, por isso a necessidade de contar com ajuda de um especialista. Tratar com a administração pública exige mais formalidade do que a negociação informal entre particulares;
3. Encaminhe o recurso pelo canal correto estabelecido no edital. Se o recurso for mandado para o e-mail ou sistema eletrônico errado, provavelmente não será sequer analisado;
4. Acompanhe a análise do recurso e caso necessário, forneça esclarecimentos adicionais ou documentação complementar solicitada;
5. Para se defender de um recurso do concorrente leia-o atentamente verificando os argumentos contra sua participação ou contra o resultado da licitação e prepare sua defesa com as informações e provas que contrapõem as alegações do concorrente. Nessa fase um advogado especialista em licitações é muito importante para não por tudo a perder;
6. Respeite os prazos estabelecidos no edital para a apresentação da defesa e a envie por meio do canal estabelecido no edital. Depois disso acompanhe a análise da defesa e mantenha-se informado sobre o andamento do processo;
7. Se em qualquer dos casos, seu recurso ou recurso do concorrente, não houver resultado favorável para você, é possível analisar estrategicamente se uma ação judicial é vantajosa a partir do seu nível de risco. Um advogado especialista em licitações pode te dar respaldo jurídico para tomar uma decisão.
Como me defender da aplicação de uma penalidade (multa/suspensão/ declaração de inidoneidade) em contrato administrativo?
1. Analise o contrato e as penalidades possíveis de serem aplicadas e busque entender as condições e os procedimentos necessários para a aplicação dessas penalidades. Você pode fazer isso sozinho ou pedir ajuda ao consultor jurídico em licitações;
2. Certifique-se se a penalidade está de acordo com as disposições da lei. Você pode consultar a legislação no site do planalto, mas o mais indicado é contar com a ajuda de especialista, que vai lhe trazer mais segurança numa situação delicada como essa;
3. Procure por falhas no processo administrativo de aplicação de penalidades, como a irregularidade na notificação, ausência de disponibilização do processo na íntegra para consulta pelo contratado, tomada de decisões por pessoa que não tem essa atribuição legal, dentre outras. Caso identifique falhas ou irregularidades, isso pode ser um ponto de defesa. Um advogado expert em licitações consegue identificar tais falhas facilmente e pode te ajudar;
4. Reúna evidências e documentos que comprovem o cumprimento das obrigações contratuais e a inexistência de motivos para a penalidade, por exemplo, diários de obra, notas fiscais, certidões negativas, e-mails, declarações etc.;
5. Não perca nenhum prazo. Verifique os prazos estipulados no contrato ou na notificação para a apresentação da defesa e os cumpra rigorosamente, ou sua defesa administrativa poderá ser considerada sem validade;
6. Esteja preparado para fornecer esclarecimentos adicionais, participar de audiências ou apresentar contrarrazões, caso necessário. Caso haja julgamento desfavorável em regra é cabível recurso administrativo para uma autoridade superior, mas se nada disso bastar, você ainda pode discutir a questão judicialmente, caso em que é necessário um advogado especializado.
2. Certifique-se se a penalidade está de acordo com as disposições da lei. Você pode consultar a legislação no site do planalto, mas o mais indicado é contar com a ajuda de especialista, que vai lhe trazer mais segurança numa situação delicada como essa;
3. Procure por falhas no processo administrativo de aplicação de penalidades, como a irregularidade na notificação, ausência de disponibilização do processo na íntegra para consulta pelo contratado, tomada de decisões por pessoa que não tem essa atribuição legal, dentre outras. Caso identifique falhas ou irregularidades, isso pode ser um ponto de defesa. Um advogado expert em licitações consegue identificar tais falhas facilmente e pode te ajudar;
4. Reúna evidências e documentos que comprovem o cumprimento das obrigações contratuais e a inexistência de motivos para a penalidade, por exemplo, diários de obra, notas fiscais, certidões negativas, e-mails, declarações etc.;
5. Não perca nenhum prazo. Verifique os prazos estipulados no contrato ou na notificação para a apresentação da defesa e os cumpra rigorosamente, ou sua defesa administrativa poderá ser considerada sem validade;
6. Esteja preparado para fornecer esclarecimentos adicionais, participar de audiências ou apresentar contrarrazões, caso necessário. Caso haja julgamento desfavorável em regra é cabível recurso administrativo para uma autoridade superior, mas se nada disso bastar, você ainda pode discutir a questão judicialmente, caso em que é necessário um advogado especializado.
Telefone:
(41) 99188-6777
E-mail:
atendimento@carminattidangui.adv.br
Horário de atendimento:
Segunda à Sexta: 09h00 às 17h00
Endereço:
R. Aristides Teixeira, 100 – Centro Cívico, Curitiba – PR, 80530-110
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